Pós-graduação em IA

Termos de Uso e Condições Gerais da Contratação

Atualização: 14 de maio de 2026.

TERA TREINAMENTOS PROFISSIONAIS S.A. (“Tera”), sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.873.194/0001-68, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, 11º andar, sala 1102, Jardim Paulistano – CEP 01452-925, é empresa proprietária da plataforma Tera (https://somostera.com) (“Plataforma”) que oferece: (i) cursos, formações, certificações para aprimoramento profissional e gerencial; (ii) workshops e palestras virtuais; (iii) acesso à comunidade de integrantes da Tera; (iv) livros digitais (“Serviços”).

SIRIUS EDUCAÇÃO INOVADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.769.594/0001-93, com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 681, Loja 12, Bairro Lagoinha, CEP 31210-010, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, é faculdade global, com hub no Vale do Silício, credenciada com nota máxima no MEC (Ministério da Educação).

Por intermédio destes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação (“Termos”), a Tera e Sirius apresentam aos contratantes interessados (“Usuários”) as condições essenciais para o uso da Plataforma e para a prestação dos Serviços relacionados ao programa de pós-graduação lato sensu em Inteligência Artificial Aplicada para Negócios. Ao utilizar a Plataforma disponibilizada pela Tera, o Usuário aceita e se submete às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

INSTITUIÇÕES PARCEIRAS: Denominadas TERA TREINAMENTOS PROFISSIONAIS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.873.194/0001-68 (“Tera”), e SIRIUS EDUCAÇÃO INOVADORA LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.769.594/0001-93 (“Sirius”), que atuam em conjunto para o desenvolvimento, gestão e fornecimento do programa de pós-graduação em Inteligência Artificial Aplicada para Negócios.

PLATAFORMA: Designa a plataforma digital de propriedade da Tera, utilizada especificamente para a oferta da “Pós-Graduação Tera em Inteligência Artificial Aplicada para Negócios”, possibilitando o acesso a cursos, certificações, conteúdos gravados, transmissões ao vivo, projetos práticos e interação com a comunidade de alunos e professores, além de canais de suporte e acompanhamento pedagógico.

USUÁRIO: Pessoa física que contrata ou utiliza os Serviços disponibilizados pela Tera na Plataforma, com o objetivo de participar da “Pós-Graduação Tera em Inteligência Artificial Aplicada para Negócios”, seja por contratação direta ou através de patrocínio por terceiros. O Usuário deve atender aos requisitos acadêmicos do programa e cumprir com as obrigações financeiras e acadêmicas descritas neste Termo.

SERVIÇOS ou PÓS-GRADUAÇÃO ou CURSO : Refere-se ao programa de pós-graduação lato sensu oferecido em parceria pelas Instituições Parceiras, bem como os serviços acessórios necessários para viabilizar sua execução.

CONTEÚDO: Todo material educacional disponibilizado pela Tera, incluindo textos, vídeos, apresentações, exercícios, projetos práticos, bem como materiais fornecidos por professores ou criados pelos próprios alunos no âmbito da “Pós-Graduação Tera em Inteligência Artificial Aplicada para Negócios”. Esse conteúdo deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais, sendo vedada sua reprodução ou distribuição sem autorização prévia da Tera.

SISTEMA DE PAGAMENTO: Sistema utilizado pela Tera em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros para cobrança e gestão dos pagamentos. A Tera conta com o apoio de parceiras de Sistema de Pagamento: VINDI, empresária limitada com razão social VINDI PAGAMENTOS LTDA., nome fantasia Vindi, inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.816.123/0001-63, com sede na Rua do Paraiso, 148, andar 16 sala vnd – Paraiso – São Paulo/SP – CEP 04.103-000, detentora da Plataforma Vindi, hospedado sob o domínio https://vindi.com.br/.

2. OBJETO

2.1. Este instrumento tem como objeto a prestação de serviços educacionais pelas Instituições Parceiras do “Curso de Pós-Graduação Lato Sensu: Pós-Graduação Tera em Inteligência Artificial Aplicada para Negócios - modalidade a distância (EAD)”, por meio da Plataforma, incluindo a licença de uso da Plataforma para acesso aos conteúdos, delimitando os direitos e deveres das partes envolvidas.

2.2. O Curso possui carga horária total de 360 (trezentos e sessenta) horas, estruturado com 240 (duzentas e quarenta) horas de conteúdo gravado, 30 (trinta) horas de aulas transmitidas ao vivo e 90 (noventa) horas dedicadas ao projeto prático do curso, proporcionando flexibilidade e uma experiência completa de aprendizado. O tempo de integralização mínimo é de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

2.3. O público-alvo do Curso inclui profissionais de negócios em diferentes setores, que buscam desenvolver competências para aplicar Inteligência Artificial de forma prática em contextos de negócio e ampliar sua autonomia na criação de soluções, automações e produtos digitais.

2.4. As informações sobre matriz curricular, carga horária, conteúdos programáticos e outras especificações estão disponíveis na Plataforma, sendo de responsabilidade do Usuário consultá-las.

2.5. O Usuário declara ter ciência e concordar com o programa e o calendário do Curso, comprometendo-se a cumpri-los conforme estipulado pelas Instituições Parceiras.

2.6. As Instituições Parceiras reservam o direito de realizar alterações nos conteúdos, disciplinas, corpo docente e materiais do curso, visando sua melhoria ou adaptação às necessidades acadêmicas e pedagógicas, desde que tais alterações sejam comunicadas com antecedência aos Usuários e não prejudiquem o andamento ou a qualidade do Curso.

3. INSCRIÇÕES E MATRÍCULA

3.1. As inscrições para o Curso serão realizadas exclusivamente por meio da Plataforma oficial da Tera, o Usuário interessado preencherá os dados necessários para análise interna de elegibilidade, com base no histórico acadêmico e profissional.

3.2. Após aprovação no processo interno, o Usuário deverá realizar o pagamento do valor do Curso, nos formatos disponíveis e no prazo acordado para garantir sua inscrição.

3.3. O acesso à Plataforma será disponibilizado após a confirmação do pagamento, em prazo definido pelas Instituições de Ensino.

3.4. O Usuário acessará a Plataforma utilizando uma conta Google pessoal ou token enviado para o e-mail cadastrado, sendo responsável por manter essas credenciais seguras e confidenciais.

3.5. O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado ao Usuário compartilhar com terceiros, sob pena de suspensão da Plataforma.

3.6. A efetivação da matrícula requer o cadastro do Usuário no portal do aluno da faculdade Sirius (SIGA) e o envio da documentação obrigatória dentro do prazo estipulado. A matrícula será considerada incompleta e passível de cancelamento caso esses requisitos não sejam atendidos.

4. REMUNERAÇÃO

4.1. Para a contratação do Curso e licença de uso da Plataforma, o Usuário deverá realizar o pagamento dos valores informados no momento da contratação, conforme as condições comerciais aplicáveis à sua inscrição (“Remuneração”).

4.2. Caso o Curso seja contratado por cliente corporativo em favor do Usuário, as condições de pagamento serão estipuladas em contrato particular a ser firmado entre as partes.

4.3. O acesso à Plataforma para o Usuário somente será liberado após a identificação pelas Instituições Parceiras do pagamento da Remuneração ou, se for o caso, após a identificação pelas Instituições Parceiras do contrato assinado.

4.4. Quando o pagamento for realizado pelo Usuário, este deverá ser realizado através do Sistema de Pagamento indicado na Plataforma.

4.5. Os pagamentos realizados pelos Usuários ensejarão a emissão de duas notas fiscais distintas pela Tera, conforme a natureza dos serviços contratados. Ambas serão emitidas em nome do Usuário, no prazo de até 30 (trinta) dias após a efetivação da compra, com base nas informações fornecidas no momento da contratação, sendo:

i. Uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), referente à prestação dos serviços educacionais de pós-graduação, e;

ii. Uma Nota Fiscal eletrônica (NF-e), referente à aquisição dos materiais digitais disponibilizados como parte complementar do curso.

4.6. O Usuário está ciente, concorda e aceita que nos casos de atraso de pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, será cobrada multa de 2% (dois por cento) por mês e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês do valor da parcela em atraso.

4.7. No caso de inadimplência, a Tera, mediante comunicação prévia ao Usuário poderá:

i. proceder à inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

ii. encaminhar cobrança extrajudicial;

iii. ajuizar ação judicial de cobrança.

5. ENCONTROS AO VIVO ONLINE

5.1. O Curso contará com encontros ao vivo online (“Encontros ao Vivo”), realizados periodicamente ao longo da jornada acadêmica, em datas e horários informados pelas Instituições Parceiras, podendo haver alterações por motivos acadêmicos, operacionais ou de força maior, hipótese em que as mudanças serão comunicadas previamente aos Usuários.

5.2. Os Encontros ao Vivo terão duração aproximada de 3 (três) horas por encontro, podendo sofrer variações conforme o tema, dinâmica proposta e participação de especialistas convidados.

5.3. As Instituições Parceiras poderão alterar temas, formatos, calendário e especialistas previstos para os Encontros ao Vivo, desde que preservada a proposta pedagógica e a qualidade acadêmica do Curso.

5.4. A participação nos Encontros ao Vivo é flexível, podendo a Estudante escolher livremente os encontros dos quais deseja participar ao vivo.

5.5. Para aprovação no módulo correspondente aos Encontros ao Vivo (”Tópicos Avançados em Inteligência Artificial e Negócios”) e cômputo da respectiva carga horária, o Usuário deverá cumprir participação mínima equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para os encontros ao vivo, o que corresponde, na data de publicação deste Termo, à participação mínima em 7 (sete) encontros.

5.6. Para fins de registro de presença, o Usuário deverá permanecer, no mínimo, 70% (setenta por cento) da duração total de cada Encontro ao Vivo.

6. ATIVIDADES AVALIATIVAS E CERTIFICAÇÃO

6.1. A avaliação do Usuário será realizada em cada módulo do Curso, sendo que os critérios de aprovação poderão variar de acordo com a natureza e proposta pedagógica de cada módulo.

6.2. Serão considerados aprovados os Usuários que cumprirem os critérios acadêmicos aplicáveis a cada módulo, observados os seguintes critérios: 

i. Progresso mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) nos conteúdos assíncronos obrigatórios disponibilizados na Plataforma, para os módulos compostos por conteúdos assíncronos;

ii. Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para os Encontros ao Vivo, para os módulos compostos por conteúdos síncronos;

iii. Entrega do Projeto Aplicado, conforme orientações e critérios previamente informados pelas Instituições Parceiras, para os módulos compostos por Projeto Aplicado.

6.3. Caso o Usuário não atinja os critérios de aprovação em um módulo, as Instituições Parceiras poderão definir e apresentar as possibilidades de atividades para que o Usuário possa atingir critérios mínimos requeridos.

6.4. O certificado de conclusão do Curso será emitido em formato digital pela Faculdade Sirius, após aprovação em todos os módulos e cumprimento das exigências acadêmicas e regulatórias aplicáveis.

6.5. O Usuário está ciente e concorda que caso realize a matrícula na modalidade de extensão universitária, não obterá o direito ao grau de especialista e diploma de pós-graduação.

6.6. A extensão internacional realizada em parceria com a Arizona State University (ASU) possui caráter opcional. Para que a participação na extensão internacional conste na certificação emitida pela Faculdade Sirius, o Usuário deverá concluir integralmente as atividades e requisitos específicos da extensão dentro do período regular do Curso.

6.7. O Usuário terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de contratação, para conclusão do Curso e cumprimento de todos os requisitos acadêmicos necessários para certificação.

7. TEMPO DE ACESSO

7.1. O Usuário terá acesso aos materiais e recursos do Curso pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contado a partir da data de contratação.

8. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA

9.1. O trancamento de matrícula será permitido apenas em situações excepcionais, que deverão ser analisadas pelas Instituições Parceiras mediante envio de documentos comprobatórios. O prazo para análise dependerá da situação concreta do Usuário, devendo este enviar todas as informações que entender relevantes e aguardar a resposta das Instituições Parceiras.

9. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

9.1. Solicitações de cancelamento realizadas em até 7 (sete) dias corridos após a contratação do Curso terão direito ao reembolso integral dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

9.2. Solicitações de cancelamento realizadas após 7 (sete) dias corridos da contratação e antes de 6 (seis) meses observarão as seguintes condições:

i. Caso o Usuário tenha atingido menos de 60% (sessenta por cento) de progresso nos conteúdos obrigatórios disponibilizados na Plataforma:

a. Será devido integralmente o valor proporcional ao conteúdo consumido até a data da solicitação de cancelamento;

b. Sobre o valor proporcional ao conteúdo não consumido, incidirá também taxa de 20% (vinte por cento), destinada à cobertura de custos administrativos e operacionais assumidos pela Tera para inscrição do Usuário no Curso;

c. Caso o Usuário tenha realizado pagamentos em valor superior ao montante devido nos termos desta cláusula, o valor excedente será reembolsado.

ii. Caso o Usuário tenha atingido 60% (sessenta por cento) ou mais de progresso nos conteúdos obrigatórios disponibilizados na Plataforma, não haverá reembolso de valores pagos, considerando a caracterização de consumo substancial do Curso.

iii. Caso o Usuário já tenha pago valor superior ao montante apurado conforme os critérios descritos nos itens i e ii, o valor excedente será reembolsado.

9.3. O percentual de progresso do Usuário será apurado com base nos registros da Plataforma utilizados para acompanhamento dos conteúdos assíncronos obrigatórios do Curso.

9.4. Solicitações de cancelamento realizadas após 6 (seis) meses da contratação do Curso não terão direito a reembolso de valores pagos, independentemente do percentual de progresso registrado na Plataforma. Considera-se, para esse fim, a disponibilização substancial do Conteúdo e dos Serviços educacionais ofertados ao longo do curso.

9.5. Os reembolsos serão processados preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, e os prazos serão determinados pelas regras do próprio meio de pagamento.

9.6. A solicitação de cancelamento deverá ser realizada formalmente por e-mail para posgraduacao@somostera.com para ser considerada válida.

9.7. As Instituições Parceiras reservam-se o direito de cancelar unilateralmente a matrícula do Usuário nas seguintes situações:

i. Quando o Usuário não enviar a documentação exigida para matrícula na Faculdade Sirius dentro do prazo estipulado.

ii. Quando o Usuário não cumprir os requisitos de admissão, tendo a documentação exigida para matrícula na Faculdade Sirius reprovada.

iii. Quando o Usuário incorrer em irregularidades que violem as normas institucionais, como uso inadequado da plataforma, condutas que desrespeitem os valores das Instituições Parceiras ou ações que infrinjam direitos de terceiros.

9.8. Nos casos de cancelamento descritos nos itens i e ii do item 9.7, o Usuário terá sua matrícula cancelada, de forma que o Usuário receberá reembolso integral do valor pago, respeitando os trâmites, formas e prazos definidos no presente Termos. Para os casos previstos no item iii do item 9.7, não haverá direito ao reembolso.

9.9. No caso de cancelamento da matrícula, o Usuário perderá imediatamente o acesso à Plataforma do Curso, incluindo todos os materiais, recursos e eventuais benefícios e acessos extras disponibilizados no momento da contratação.

10. DIREITO DE USO DE IMAGEM E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O Usuário autoriza o uso da sua imagem, voz e nome pelas Instituições Parceiras para fins educacionais, promocionais e institucionais, em canais oficiais e materiais relacionados às atividades do curso, com alcance global e prazo indeterminado.

10.2. As Instituições Parceiras comprometem-se a respeitar a dignidade do Usuário e não expor sua imagem de forma constrangedora, mas não se responsabilizam por compartilhamentos externos fora de seu ambiente de controle.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da marca "Tera" e “Sirius”, nome empresarial, nome de domínio, logos, marcas, insígnias e o Conteúdo relacionado ou não aos serviços da Plataforma, incluindo programas, bancos de dados, redes e arquivos que possibilitam o acesso e o uso da conta do Usuário, são propriedade exclusiva de cada uma.

11.2. É vedado ao Usuário usar, reproduzir ou de qualquer forma explorar esses conteúdos, total ou parcialmente, sem a autorização prévia e expressa da parte detentora.

11.3. Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo materiais educativos, plataformas e recursos, é de propriedade exclusiva das Instituições Parceiras.

11.4. Caso o Usuário utilize, explore, divulgue ou compartilhe esse conteúdo sem a devida autorização, estará sujeito a uma multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da compensação pelas perdas de receita causadas por essa utilização indevida.

11.5. O Usuário também será responsável por danos morais, danos à imagem e quaisquer outros danos apurados posteriormente, de acordo com a violação desses termos.

11.6. Não é permitido filmar, gravar ou compartilhar imagens das aulas ou de outros ambientes da Tera, a menos que haja autorização específica e expressa ou em eventos previamente autorizados.

12. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

12.1. O Usuário assume responsabilidade integral em garantir que seus trabalhos, atividades e apresentações não cometam violações de direito de autor, propriedade intelectual e direito de imagem. O Usuário arcará com quaisquer medidas resultantes de tais práticas.

12.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo às Instituições Parceiras qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

13. LIMITES ÀS RESPONSABILIDADES DA TERA

13.1. A Tera não se responsabiliza:

13.1.1. Por questões relacionadas ao reconhecimento, regulamentação ou supervisão pelo Ministério da Educação (MEC) do curso, que são de responsabilidade exclusiva da Sirius. Todas as dúvidas, solicitações ou reclamações referentes a esses assuntos deverão ser diretamente direcionadas à Sirius.

13.1.2. Por qualquer dado que seja transmitido pelo Usuário no uso da Plataforma e/ou durante a prestação do Serviço.

13.1.3. Pela emissão das cobranças por boletos e/ou cartão de crédito e nem pelo recebimento dos pagamentos referentes aos Serviços ofertados. Para tais atividades, a Tera utilizará como intermediária os Sistema de Pagamento pela cobrança e pela gestão dos pagamentos efetuados pelos Usuários ou Clientes Corporativos a Tera.

13.1.4. Por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário, de terceiros, de caso fortuito ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a, hipóteses de falta de energia elétrica ou mau funcionamento de sistemas independentes de prestação de serviço.

13.1.5. Por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

13.1.6. Pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Tera caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

13.1.7. Por oferecer ou providenciar equipamentos ou qualquer infraestrutura ou ferramentas aos Usuário para que estes possam participar das aulas.

13.1.8. Por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.1.9 Por qualquer dano causado por atos de indisciplina do Usuário que venha a gerar prejuízo a terceiros, inclusive outros alunos, sendo que a completa responsabilidade recairá sobre o Usuário.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. As Instituições Parceiras comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), assegurando o uso ético e responsável dos dados. 

14.2. Para dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou direitos previstos na LGPD, o Usuário pode consultar a Política de Privacidade em https://somostera.com/privacidade ou contatar posgraduacao@somostera.com.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. As previsões deste Termos de Uso e Condições Gerais da Contratação poderão ser alteradas pelas Instituições Parceiras e informadas aos Usuários. 

15.2. Caso o Usuário opte por não aceitar as alterações, o vínculo contratual será encerrado, desde que não haja pendências financeiras ou outros em aberto. As Condições Gerais de Contratação continuarão a ser aplicáveis, mesmo após a alteração dos Termos de Uso.

15.3. Estes Termos não estabelecem qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Tera e o Usuário.

15.4. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

15.5. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação, através de aceite de forma eletrônica com plena validade legal, considerando-se como assinatura para todos os fins deste contrato.

São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.