Tera AIPL | Termos de Uso e Condições Gerais da Contratação

TERA TREINAMENTOS PROFISSIONAIS S.A. (“Tera”), sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.873.194/0001-68, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, 11º andar, sala 1102, Jardim Paulistano – CEP 01452-925, é empresa proprietária da plataforma Tera (https://somostera.com/ e https://academy.somostera.com/) (“Plataforma”), que oferece: (i) acesso a conteúdos educacionais e certificações voltados à liderança de produtos com IA; (ii) workshops e palestras com especialistas; (iii) participação em comunidade exclusiva de alunos; e (iv) materiais complementares como tutoriais, frameworks e livros digitais (“Serviços”).

Por intermédio destes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação (“Termos”), a Tera apresenta aos contratantes interessados (“Usuários”) as condições essenciais para contratação do curso AI Product Leaders, incluindo sua modalidade e forma de que o custo será oferecido, sendo destinado a profissionais que atuam ou desejam atuar na área de gestão e desenvolvimento de produtos digitais.

Ao utilizar a Plataforma disponibilizada pela Tera, o Usuário aceita e se submete às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

PLATAFORMA: Designa a plataforma digital de propriedade da Tera, utilizada especificamente para a oferta do curso AI Product Leaders. Por meio dela, os Usuários têm acesso aos conteúdos das transmissões ao vivo gravados, projetos práticos, materiais complementares, canais de suporte, mentorias e à comunidade exclusiva de alunos e especialistas da Tera.

USUÁRIO: Pessoa física que contrata ou utiliza os Serviços disponibilizados pela Tera na Plataforma, com o objetivo de participar do curso AI Product Leaders, seja por contratação direta ou por meio de patrocínio de terceiros. O Usuário compromete-se a cumprir com os requisitos de participação, tais como frequência mínima, entrega de atividades e observância das demais regras descritas neste Termo.

SERVIÇOS ou CURSO: Refere-se ao curso AI Product Leaders, promovido pela Tera, voltado ao desenvolvimento de competências em liderança de produtos digitais com uso estratégico de inteligência artificial. Inclui aulas ao vivo, que poderão ser acessadas posteriormente na Plataforma, tutoriais práticos, mentorias, atividades aplicadas, interação com a comunidade e suporte pedagógico.

CONTEÚDO: Todo material educacional disponibilizado pela Tera no âmbito do curso AI Product Leaders, incluindo aulas ao vivo, vídeos, apresentações, tutoriais, projetos práticos, textos e demais recursos didáticos fornecidos por facilitadores ou gerados no decorrer das atividades do Curso. Esse conteúdo é de uso exclusivo para fins educacionais, sendo proibida sua reprodução, compartilhamento ou distribuição sem autorização prévia da Tera.

SISTEMA DE PAGAMENTO: Sistema utilizado pela Tera em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros para cobrança e gestão dos pagamentos. A Tera conta com o apoio de parceiras de Sistema de Pagamento: VINDI, empresária limitada com razão social VINDI PAGAMENTOS LTDA., nome fantasia Vindi, inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.816.123/0001-63, com sede na Rua do Paraiso, 148, andar 16 sala vnd – Paraiso – São Paulo/SP – CEP 04.103-000, detentora da Plataforma Vindi, hospedado sob o domínio https://vindi.com.br/.

ZOOM MEETINGS: Plataforma de videoconferências com armazenamento das gravações em nuvem e que permite trocas de mensagens entre os participantes da chamada, por meio de chat, bem como o compartilhamento de tela de forma online que será utilizada para as aulas do Curso. Caso o Usuário tenha interesse em saber sobre as medidas de segurança de proteção de dados desta plataforma, deve buscar informações diretamente na plataforma Zoom Meetings: https://www.zoom.com/pt/trust/privacy/privacy-statement/.

2. OBJETO

2.1. Este instrumento tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela Tera, por meio da oferta do Curso AI Product Leaders, em modalidade digital. O Curso é voltado ao desenvolvimento de competências em liderança de produtos digitais com uso estratégico de inteligência artificial, inclui aulas ao vivo que são posteriormente disponibilizadas de forma gravada, projetos aplicados, mentorias, suporte pedagógico e acesso à comunidade exclusiva de Usuários.

2.2. As aulas ao vivo serão promovidas por meio da ferramenta Zoom, ou outra que venha a substituí-la, a critério da Tera. O link de acesso às aulas será disponibilizado na Plataforma. Para viabilizar o acesso ao curso, a Tera concede ao Usuário uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva da Plataforma, exclusivamente para fins educacionais e pelo período de duração do curso, conforme as condições previstas neste instrumento.

2.3. A duração do Curso será de aproximadamente 12 (doze) semanas. O Curso possui carga horária total de 80 (oitenta) horas, estruturado com 58 (cinquenta e oito) horas de aulas transmitidas ao vivo e 22 (vinte e duas) horas dedicadas ao desenvolvimento do projeto prático do curso, proporcionando flexibilidade e uma experiência completa de aprendizado.

2.4. As informações sobre módulos, cronograma, conteúdos programáticos e demais especificações estão disponíveis na Plataforma, podendo o Usuário consultá-las a qualquer momento.

2.5. O Usuário declara ter ciência e concordar com a estrutura e o calendário do Curso, comprometendo-se a cumpri-los conforme estipulado pela Tera. Caso seja necessário qualquer alteração no calendário proposto a Tera sinalizará ao Usuário visando que este não seja prejudicado.

2.6. A Tera reserva-se o direito de realizar alterações em conteúdos, cronograma, corpo docente ou materiais do Curso, visando à melhoria contínua do programa, desde que tais alterações sejam previamente comunicadas aos Usuários e não comprometam a qualidade e os objetivos do Curso.

3. INSCRIÇÕES E MATRÍCULA

3.1. As inscrições para o Curso AI Product Leaders são realizadas exclusivamente por meio da Plataforma oficial da Tera, mediante preenchimento de dados pessoais e profissionais solicitados no momento da inscrição.

3.2. A participação no Curso AI Product Leaders está condicionada à aprovação prévia do candidato em processo seletivo conduzido pela Tera, que poderá incluir análise curricular, entrevistas ou outros métodos julgados pertinentes. A aprovação no processo seletivo é requisito indispensável para a contratação e acesso ao Curso. A Tera reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar a inscrição de candidatos que não atendam aos critérios estabelecidos.

3.3. Após receber a aprovação no processo seletivo por e-mail, o Usuário estará habilitado a formalizar a contratação do Curso AI Product Leaders, mediante aceitação destes Termos e pagamento do valor correspondente, conforme condições estabelecidas pela Tera.

3.4. O acesso à Plataforma será liberado após a confirmação de pagamento e matrícula e ocorrerá antes do início das atividades do Curso, conforme cronograma definido pela Tera.

3.5. O Usuário acessará a Plataforma utilizando uma conta Google pessoal ou token enviado para o e-mail cadastrado, sendo responsável por manter essas credenciais seguras e confidenciais.

3.6. O acesso à Plataforma e aos links das aulas é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros, sob pena de suspensão ou bloqueio do acesso.

4. REMUNERAÇÃO

4.1. Para a contratação do Curso e licença de uso da Plataforma, o Usuário deverá realizar o pagamento dos valores descritos neste link no momento da compra (“Remuneração”): https://programas.somostera.com/ai-product-leaders.

4.2. Caso o Curso seja contratado por cliente corporativo em favor do Usuário, as condições de pagamento serão estipuladas em contrato particular a ser firmado entre as partes.

4.3. O acesso à Plataforma para o Usuário somente será liberado após a identificação pela Tera do pagamento da Remuneração.

4.4. Quando o pagamento for realizado pelo Usuário, este deverá ser realizado através do Sistema de Pagamento indicado na Plataforma.

4.5. O Usuário está ciente, concorda e aceita que nos casos de atraso de pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, será cobrada multa de 2% (dois por cento) por mês e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês do valor da parcela em atraso.

4.6. No caso de inadimplência, a Tera, mediante comunicação prévia ao Usuário poderá:

i. proceder à inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

ii. encaminhar cobrança extrajudicial;

iii. ajuizar ação judicial de cobrança.

5. ENCONTROS AO VIVO ONLINE E PRESENCIAL

5.1. Os encontros ao vivo regulares do Curso ocorrerão duas vezes na semana, das 19h às 22h, conforme cronograma da turma inscrita disponibilizado na Plataforma, durante as aproximadamente 12 (doze) semanas de duração do Curso.

5.2. Eventuais alterações nas programações das aulas ao vivo poderão ocorrer em casos excepcionais, como situações de força maior, indisponibilidade de servidores necessários ou questões técnicas relevantes. Nessas hipóteses, a Tera envidará os melhores esforços para comunicar os Usuários com antecedência razoável, por meio da Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, assegurando, sempre que possível, a reposição ou compensação do conteúdo afetado.

5.3. A Tera poderá, sempre que necessário, substituir os especialistas responsáveis pela condução das aulas ao vivo, desde que preservada a qualidade e integridade do conteúdo programático.

5.4. Para fins de registro de presença, o Usuário deverá permanecer conectado por, no mínimo, 70% (setenta por cento) da duração de cada encontro ao vivo.

5.5. Ausências nos encontros ao vivo serão desconsideradas apenas mediante apresentação de atestado médico ou justificativa excepcional, desde que comunicada ao time da Tera com antecedência ou no prazo máximo de 7 (sete) dias após a ausência, para análise e eventual regularização, por meio do e-mail: academy@somostera.com.

5.6. Encontros presenciais poderão ser agendados ao longo do curso e terão caráter opcional, salvo quando definidos como obrigatórios para composição da carga horária. Nesse caso, a Tera compromete-se a transmitir o encontro de forma online para aqueles que não puderem comparecer presencialmente.

6. ATIVIDADES AVALIATIVAS E CERTIFICAÇÃO

6.1. A avaliação do Usuário no Curso AI Product Leaders será realizada ao final do curso e serão considerados aprovados os Usuários que cumprirem os seguintes critérios:

i. Presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros ao vivo; e

ii. Entrega e apresentação do projeto prático desenvolvido ao longo do Curso.

6.2. O certificado de conclusão será emitido pela Tera em formato digital, apenas mediante o cumprimento integral dos requisitos citados no item 6.1. até o último dia do Curso, conforme o cronograma da turma disponibilizado na Plataforma.

7. TEMPO DE ACESSO

7.1. O Usuário terá acesso aos materiais, recursos e serviços do Curso AI Product Leaders disponibilizados na Plataforma pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da data de início do curso.

7.2. Em casos excepcionais, o período de acesso poderá diferir do estabelecido na cláusula 7.1, conforme condições comerciais específicas ou acordos firmados no ato da inscrição, prevalecendo sempre o prazo informado nos canais oficiais da Tera no momento da contratação.

8. TRANSFERÊNCIA DE TURMA

8.1. O Usuário poderá solicitar transferência de turma, observando as seguintes condições:

i. A transferência está condicionada à existência de novas turmas previstas pela Tera.

ii. Antes do início das aulas: a transferência poderá ser realizada sem custos adicionais.

iii. Até 70% (setenta por cento) da duração do curso decorrida: será cobrada uma taxa de transferência equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do curso originalmente contratado, a título de cobertura de custos administrativos e operacionais previamente assumidos pela Tera para inscrição do Usuário no conteúdo programático.

iv. Após 70% (setenta por cento) da duração do curso decorrida: não será permitida a transferência de turma.

8.2. Para fins de apuração da duração do curso decorrida, mencionada no item 8.1 destes Termos, será considerada a proporção entre o número de encontros síncronos (ao vivo) já realizados e o total de encontros síncronos planejados para o curso.

8.3. A solicitação de transferência deverá ser realizada formalmente por e-mail para academy@somostera.com para ser considerada válida.

8.4. Cada Usuário poderá solicitar uma única vez eventual transferência durante a vigência do contrato.

8.5. A transferência não altera o cronograma de pagamentos do curso contratado inicialmente, não havendo isenção ou alteração das datas de pagamento de valores devidos.

8.6. A Tera não se responsabiliza por eventuais alterações ou atualizações no Curso decorrentes de sua transferência para outra turma, que poderão apresentar modificações na estrutura ou conteúdo programático, sem que isso configure prejuízo ou dano ao Usuário.

8.7. Em casos de transferência, o Usuário será dispensado da participação em aulas já concluídas, o que, indiretamente, permite um período sem frequentar as aulas, caso necessário.

9. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA

9.1. O trancamento de matrícula será permitido apenas em situações excepcionais, que deverão ser analisadas pela Tera mediante envio de documentos comprobatórios. O prazo para análise dependerá da situação concreta do Usuário, devendo este enviar todas as informações que entender relevantes e aguardar a resposta da Tera.

10. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

10.1. Solicitações de cancelamento realizadas em até 7 (sete) dias após a compra terão direito ao reembolso integral do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

10.2. Caso o Usuário decida por solicitar o cancelamento após 7 (sete) dias e tiver concluído menos da metade do curso, deve observar as seguintes condições:

i. Será cobrado, uma taxa proporcional de 100% (cem por cento) aos conteúdos já disponibilizados e serviços efetivamente prestados até a data de solicitação do cancelamento, calculada com base no valor total do Curso; e

ii. Será aplicada uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional ao tempo restante do curso, a título de cobertura de custos administrativos e operacionais previamente assumidos pela Tera para inscrição do Usuário no conteúdo programático.

iii. Caso o Usuário já tenha pago valor superior ao montante apurado conforme os critérios descritos nos itens i e ii, o valor excedente será reembolsado.

10.3. Para fins de apuração do tempo de curso decorrido ou restante, mencionado no item 10.2 destes Termos, será considerada a proporção entre o número de encontros síncronos (ao vivo) já realizados em relação ao total planejado.

10.4. Caso o Usuário decida por solicitar o cancelamento após 7 (sete) dias e tiver concluído mais da metade do curso, não fará jus a reembolso sendo que o valor integral do curso continuará sendo devido. Considera-se, para esse fim, a disponibilização substancial do Conteúdo e dos Serviços educacionais ofertados ao longo do curso.

10.5. Os reembolsos serão processados preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, e os prazos serão determinados pelas regras do próprio meio de pagamento.

10.6. A solicitação de cancelamento deverá ser realizada formalmente por e-mail para academy@somostera.com para ser considerada válida.

10.7. A Tera reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente a matrícula do Usuário quando não houver quórum mínimo para a formação da turma, assegurando ao Usuário a devolução integral dos valores pagos ou a opção de transferência para a próxima turma disponível.

10.8. A Tera também reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente a matrícula do Usuário quando este incorrer em irregularidades que violem as normas institucionais, como uso inadequado da Plataforma, condutas que desrespeitem os valores das Tera ou ações que infrinjam direitos de terceiros. Neste caso, não haverá direito ao reembolso.

10.9. No caso de cancelamento da matrícula, o Usuário perderá imediatamente à Plataforma do Curso, incluindo todos os materiais, recursos e eventuais benefícios e acessos extras disponibilizados no momento da contratação.

11. SUPORTE E ATENDIMENTO

11.1. A Tera disponibiliza canais de suporte aos Usuários durante o período do Curso, para atendimento relacionado a dúvidas técnicas, pedagógicas ou administrativas.

11.2. O suporte será prestado por e-mail, WhatsApp ou outros canais oficiais definidos pela Tera, conforme informações disponibilizadas na Plataforma ou comunicadas à turma no início do Curso.

11.3. É de responsabilidade do Usuário utilizar os canais oficiais e manter seus dados de contato atualizados para garantir o recebimento das comunicações e orientações da Tera.

12. DIREITO DE USO DE IMAGEM, VOZ, VÍDEO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O Usuário autoriza a utilização de sua imagem, voz, vídeo e nome pela Tera para fins educacionais, promocionais e institucionais, em canais oficiais e materiais relacionados às atividades do curso, com alcance global e prazo indeterminado.

12.2. As aulas ao vivo serão realizadas por meio da plataforma Zoom Meetings, A Tera poderá gravar as sessões com armazenamento em nuvem, durante essas gravações, poderão ser capturados a imagem, voz, vídeo, dados de identificação do Usuário, interações no chat e compartilhamentos de tela realizados no ambiente virtual.

12.3. As gravações das aulas serão disponibilizadas pela Tera na Plataforma exclusivamente aos Usuários regularmente inscritos no Curso, com o objetivo de oferecer material de apoio e possibilitar o acesso ao conteúdo por aqueles que, eventualmente, não puderem participar ao vivo.

12.4. A Tera compromete-se a respeitar a dignidade e a privacidade do Usuário, não expondo sua imagem ou informações pessoais de forma inadequada ou constrangedora, e declara que o uso ocorrerá sempre em conformidade com a finalidade educacional e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12.5. A Tera não se responsabiliza por eventuais compartilhamentos indevidos realizados por terceiros fora de seu ambiente de controle, incluindo cópias, capturas de tela ou republicações não autorizadas.

12.6. Para dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou direitos previstos na LGPD, o Usuário pode consultar a Política de Privacidade em https://somostera.com/privacidade ou contatar meajuda@somostera.com.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O uso comercial da marca “Tera”, bem como seu nome empresarial, nome de domínio, logotipos, marcas, insígnias e o conteúdo relacionado aos serviços da Plataforma, incluindo programas, bases de dados, interfaces, redes e arquivos que viabilizam o acesso do Usuário, é de propriedade exclusiva da Tera.

13.2. É vedado ao Usuário utilizar, reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, exibir, executar ou de qualquer forma explorar, total ou parcialmente, os Conteúdos disponibilizados pela Tera sem autorização prévia e expressa.

13.3. Todo o Conteúdo educacional oferecido no Curso AI Product Leaders, incluindo vídeos, tutoriais, apresentações, materiais de apoio, frameworks, metodologias e gravações de aulas, constitui propriedade intelectual da Tera e destina-se exclusivamente ao uso pessoal e educacional do Usuário matriculado.

13.4. A utilização indevida, divulgação não autorizada ou compartilhamento de qualquer conteúdo protegido poderá sujeitar o Usuário ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de eventuais perdas e danos decorrentes da infração.

13.5. O Usuário também poderá ser responsabilizado por danos morais, danos à imagem institucional e outros prejuízos apurados em decorrência da violação dos direitos de propriedade intelectual da Tera.

13.6. É expressamente proibido filmar, gravar, reproduzir ou compartilhar imagens, trechos de aulas ou qualquer outro Conteúdo da Tera, salvo mediante autorização prévia, por escrito, ou nos casos de eventos previamente autorizados pela Tera.

14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

14.1. O Usuário assume total responsabilidade pela originalidade dos trabalhos, atividades, projetos e apresentações por ele entregues ou realizados no âmbito do curso, comprometendo-se a não infringir direitos autorais, de propriedade intelectual, de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros. O Usuário será o único responsável por eventuais consequências legais, judiciais ou extrajudiciais decorrentes de tais infrações, isentando a Tera de qualquer responsabilidade nesse sentido.

14.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Tera qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

15. LIMITES ÀS RESPONSABILIDADES DA TERA

15.1. A Tera não se responsabiliza:

15.1.1. Por qualquer dado que seja transmitido pelo Usuário no uso da Plataforma e/ou durante a prestação do Serviço.

15.1.2. Pela emissão das cobranças por boletos e/ou cartão de crédito e nem pelo recebimento dos pagamentos referentes aos Serviços ofertados. Para tais atividades, a Tera utilizará como intermediária os Sistema de Pagamento pela cobrança e pela gestão dos pagamentos efetuados pelos Usuários ou Clientes Corporativos a Tera.

15.1.3. Por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário, de terceiros, de caso fortuito ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a hipóteses de falta de energia elétrica ou mau funcionamento de sistemas independentes de prestação de serviço.

15.1.4. Por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

15.1.5. Pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Tera caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

15.1.6. Por oferecer ou providenciar equipamentos ou qualquer infraestrutura ou ferramentas aos Usuário para que estes possam participar das aulas.

15.1.7. Por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

15.1.8. Por qualquer dano causado por atos de indisciplina do Usuário que venha a gerar prejuízo a terceiros, inclusive outros alunos, sendo que a completa responsabilidade recairá sobre o Usuário.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. As previsões deste Termos de Uso e Condições Gerais da Contratação poderão ser alteradas pela Tera e informadas aos Usuários.

16.2. Caso o Usuário opte por não aceitar as alterações, o vínculo contratual será encerrado, desde que não haja pendências financeiras ou outros em aberto. As Condições Gerais de Contratação continuarão a ser aplicáveis, mesmo após a alteração dos Termos de Uso.

16.3. Estes Termos não estabelecem qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Tera e o Usuário.

16.4. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

16.5. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação, através de aceite de forma eletrônica com plena validade legal, considerando-se como assinatura para todos os fins deste contrato.

São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.